O eSocial e a chamada “Lei de Cotas” para pessoas com deficiência.

O eSocial e a chamada “Lei de Cotas” para pessoas com deficiência.

O que muda para as empresas que passivamente “esperam pela fiscalização”?

O eSocial, criado por meio do Decreto Federal 8.373/14, é uma plataforma online que unificou a entrega de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas por parte das empresas com o objetivo de otimizar as informações enviadas ao governo, reduzindo grande parte da burocracia atual, garantindo efetivamente as implementações de políticas que garantam o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, já preconizados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e normas especiais.

Embora tenha sido criado há cerca de cinco anos, o eSocial passou a valer para todas as empresas do território nacional a partir de julho de 2018. No entanto, muitas dessas empresas ainda não se deram conta de que precisam se atualizar e há um longo caminho para cumprir com todas as adequações obrigatórias. Dentre estas obrigações, vale destacar a chamada “Lei de Cotas”, nº 8.213/91 e a Lei Brasileira de Inclusão – nº 13.146/15 (conhecida como LBI), que estabelecem que as empresas acima de 100 colaboradores (as) devem contratar/incluir a partir de 2% de profissionais com deficiência, chegando a 5% para empresas acima de mil colaboradores (as).

Conforme explica a especialista Paloma Hirakawa, Sócia Diretora da empresa ETIKZ – Medicina e Segurança do Trabalho, parceira da Consolidar Diversidade: “Com a implantação do eSocial, as informações serão enviadas quase que em tempo real ao Portal do Governo e as empresa serão obrigadas a informar, até o dia 7 de cada mês, as informações de cadastro dos seus trabalhadores (as), folha de pagamento, que automaticamente serão cruzados com a quantidade de pessoas com deficiência contratadas, e informados principalmente nos eventos S-1005, S-2200 e S-2205”.

Paloma esclarece ainda que “no evento S-1005 (Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos), o empregador deverá informar se está enquadrado na chamada Lei de Cotas e, no caso de dispensa deste colaborador (a), deverá indicar o número do processo judicial respectivo. Os eventos S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador) e S-2205 (Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador) apresentam oito registros cada relacionados às pessoas com deficiência para indicação do tipo de deficiência, conforme Decreto Federal nº 5.296/2004. Desta forma, a inconsistência poderá ser imediata no caso de descumprimento de cota, avaliado através do número de colaboradores (as) e o número de pessoas com deficiência no quadro”.

Ou seja, se fizermos uma análise mais criteriosa dessa nova realidade, perceberemos que a prática de muitas empresas de “esperar pela fiscalização” para então tomar providenciar em relação à chamada Lei de Cotas – que já não era muito inteligente – torna-se ainda mais equivocada. E não somente pelo eSocial, que por si só já inibe radicalmente esse tipo de prática, mas pela própria atuação dos auditores fiscais do antigo Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho que, conforme noticiamos anteriormente em nosso blog, no ano de 2018 realizaram 11,4 mil inspeções em todo o Brasil.

Segundo dados do Ministério da Economia, essa quantidade de inspeções é a maior desde o início da fiscalização, em 2003. Só para se ter uma ideia, no referido ano foram feitas 97 fiscalizações – em todo o Brasil – número mais de dez vezes maior no ano seguinte e que só vem aumentando ano a ano. O recorde anterior de ações e contratações havia acontecido em 2014, quando houve 10.957 inspeções e 42.613 pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho por meio da fiscalização.

É importante dizer que o eSocial e a atuação dos auditores fiscais são atividades distintas, mas complementares em que pese o seus papeis como ações afirmativas (no caso do cumprimento da chamada Lei de Cotas) e de garantia dos direitos de todos (as) trabalhadores (as) por meio da desburocratização das informações enviadas ao governo para a garantia e de tais direitos (por meio do eSocial). Além disso, é fundamental frisar que a diversidade e a inclusão devem ser encaradas como partes indissociáveis da estratégia das empresas – e não como custo –, pois contribuem para a inovação, a criatividade e a rentabilidade das empresas, entre outros inúmeros benefícios.

A Consolidar Diversidade aborda estas e outras questões trabalhado todos os pilares da diversidade / grupos de afinidade. Saiba mais clicando aqui.

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