LTCAT – Documento Obrigatório para Preenchimento do eSocial

LTCAT – Documento Obrigatório para Preenchimento do eSocial

O LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho tem como objetivo identificar e avaliar a exposição do trabalhador a agentes químicos, físicos e biológico. Este laudo conclui se a exposição do trabalhador aos agentes nocivos caracteriza o direito à aposentadoria especial, baseando-se na legislação previdenciária.

No eSocial, para o preenchimento do evento S-2240, o LTCAT é um documento essencial para prestar as informações sobre as condições ambientais de trabalho de cada trabalhador. Essas informações comporão o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do trabalhador.

É isso que aponta atualmente a legislação previdenciária, no Art. 68 do Decreto 10.410/2020:
§ 3º  A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Lembrando que a elaboração do LTCAT não exclui a obrigatoriedade do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, sendo este documento uma exigência trabalhista e poderá ser utilizado no eSocial como documento complementar.

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